Vitória no STF
O Ministério Público de SC obteve uma vitória parcial no Supremo Tribunal Federal: conseguiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do TJ-SC que havia declinado para o juízo de primeiro grau a competência para a análise de uma ação penal movida contra um ex-prefeito, contrariando tese fixada pela mesmo STF para quem a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo subsiste mesmo após o afastamento, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.
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