Licença-paternidade
Ficou pronto para deliberação em plenário projeto relatado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC) que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias para pais de bebês prematuros. Atualmente, a CLT prevê hipóteses específicas de ausência justificada ao trabalho, como casamento, doação de sangue e comparecimento a audiência judicial, mas não contempla situações relacionadas a complicações no nascimento do filho.
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