Contra cotas 1
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, publicou nota técnica contrária à lei catarinense 19.722/2026, que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou financiadas pelo Estado. O documento reforça posicionamento já defendido pelo MPF no Supremo Tribunal Federal, em que a lei é alvo de várias ações diretas de inconstitucionalidade.
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