Blog do Raul Sartori

Dentre as propostas estão o mandato fixo de 12 anos para os ministros, aumento do quórum de escolha no Senado para três quintos dos parlamentares (ao invés da atual maioria absoluta), limitação das decisões monocráticas (individuais) e Código de Ética e Conduta com regras objetivas para conflitos de interesse e deveres de reserva, para afastar a possibilidade de influência nas decisões judiciais. O estudo foi conduzido pela Comissão de Direito Constitucional, presidida por Samuel da Silva Mattos, com relatoria de Ruy Samuel Espíndola. Será encaminhado à OAB Nacional como subsídio para a Comissão de Mobilização para a Reforma do Poder Judiciário.