Poder do MPU
O Supremo Tribunal Federal validou, anteontem, trechos da Lei Orgânica do Ministério Público da União que garantem a seus procuradores e promotores o poder de requisitar informações, documentos, perícias, laudos e exames, além da realização de serviços temporários de outros órgãos da administração pública. A ação contra o MPU foi ajuizada pelo governo de SC argumentando que constantes requisições para elaboração de relatórios, laudos e perícias em ações ambientais estariam atrapalhando o trabalho do Instituto de Meio Ambiente (IMA-SC). Mais que isso, Jorginho Mello reclama também que para atender tantos pedidos, o MPU exige também servidores e meios matérias do Estado. Um tanto abusado, digamos assim.
Categorias:Sem categoria