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Proteção animal

Entre novos projetos que começam a tramitar efetivamente amanhã na Assembleia Legislativa está o 616/2026, do deputado Mário Motta (PSD), que modifica o Código Estadual de Proteção aos Animais para proibir que cães e gatos sejam mantidos acorrentados ou submetidos a formas semelhantes de restrição, como cordas, cabos e fios. Há algumas exceções.

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