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Indicação geográfica (2)

As indicações geográficas são registros oficiais que identificam produtos ou serviços cuja reputação, qualidade ou características estão relacionadas à sua origem geográfica. Pelo projeto, órgãos reguladores e de fiscalização não poderão exigir mudanças em receitas ou processos produtivos tradicionais que descaracterizem a identidade de um produto reconhecido como indicação geográfica.

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