Condição necessária
17, janeiro, 2012
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que veda a transferência voluntária de recursos da União a entes federados que não disponham de órgão de defesa civil organizado e em funcionamento. A proposta,do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), altera a lei que regula o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). Pelo texto, os estados, o Distrito Federal e os municípios só poderão receber recursos financeiros federais decorrentes de convênios, acordos, ou outros instrumentos similares, mediante comprovação da existência e funcionamento de órgão próprio de defesa civil.
Categorias:Sem categoria