Herdeiro indigno
3, agosto, 2010
Quem ler a nota abaixo certamente vai lembrar um caso do gênero, cujo desfecho provavelmente seria outro se houvesse algo previsto em lei. Projeto inserido na pauta desta quarta-feira da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pretende tornar a automática a exclusão de herdeiro ou legatário indigno já condenado por sentença transitada em julgado. Na prática, o que a proposta define é que o herdeiro legítimo ou legatário julgado em definitivo como autor, co-autor ou participante de crimes contra a pessoa que deixou a herança, seja despojado imediatamente do direito aos bens, dispensando a necessidade de uma ação judicial posterior com esse objetivo.
Categorias:Sem categoria