COLUNA DE HOJE – 21/04/12
21, abril, 2012
Violência contra mulher
A lei estadual 15.806, sancionada esta semana pelo governador Raimundo Colombo, obriga o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a registrar e divulgar semestralmente os índices de violência contra a mulher, quanto ao número de ocorrências registradas, inquéritos instaurados e por tipo de delito e o número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público.
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