Menores
23, abril, 2012
O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) apresentou um projeto de lei, semana passada, que vai dar muito o que falar, porque institui três sanções adicionais ao menor infrator: a postergação do início da maioridade penal, de 18 para 21 anos; a alteração da idade mínima, também para 21 anos, para tirar carteira de habilitação; e a suspensão dos direitos políticos pelo período que durar a medida sócio-educativa. Explica que a medida visa desestimular a prática de crimes violentos e apresentar uma nova forma de abordar o combate aos crimes cometidos por crianças e adolescentes.
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