Repúdio
1, maio, 2012
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), emitiu nota de repúdio à aprovação, semana passada, da Proposta de Emenda à Constituição 3/2011, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos do Poder Judiciário. Para a AMC a norma é uma clara violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes, com graves prejuízos não só para a Justiça, mas para toda a sociedade brasileira. Há controvérsias.
Categorias:Sem categoria