Para horror do ambientalismo-caviar, tramita no Legislativo estadual projeto de lei que institui no Estado o Dia do Caçador de Javali, a ser comemorado em 3 de novembro. Seu autor, o deputado Lucas Neves (Podemos), diz que o objetivo é reconhecer e valorizar a importância dos caçadores regulamentados que, ao seguirem a legislação sobre a caça de espécies invasoras (lei estadual 18.817/2023), “contribuem ativamente para a proteção dos nossos ecossistemas”.
A Escrivania de Paz de Rancho Queimado tornou-se o primeiro cartório do Brasil a receber um Ponto de Inclusão Digital (PID), iniciativa que permite o atendimento remoto de cidadãos que não possuem acesso à internet ou a dispositivos eletrônicos. O projeto, resultante de parceria entre a Associação dos Notários e Registradores do Estado e o Tribunal de Justiça, prevê a instalação de 91 PIDs em cartórios de municípios localizados a mais de 20 quilômetros de qualquer unidade judicial.
O PID permite a realização de atos processuais por videoconferência, como depoimentos de partes e testemunhas, além do atendimento virtual por meio do Balcão Virtual. Essa estrutura torna os cartórios verdadeiros pontos de cidadania digital, aproximando a Justiça das comunidades mais distantes. Maravilha.
Na Operação Jogo Justo, que Secretaria de Estado da Fazenda fez, por estes dias, de forma simultânea, em 34 cidades, sobre o uso de máquinas de cartão, foram identificadas 660 irregularidades nos 1.268 estabelecimentos comerciais fiscalizados (quase 50%), totalizando 850 infrações. Com tantas tentativas de sonegação, a operação deveria se chamar Jogo Sujo.
Numa ação de julho deste ano que pedia o pagamento de verbas trabalhistas supostamente devidas após a rescisão do contrato, incluindo horas extras e outros direitos, de uma empregada de hotel de Piratuba, sua advogada, na maior cara de pau, apresentou a petição recheada de decisões, citações doutrinárias e até nome de magistrado, como fosse verdade. Fez uso de inteligência artificial, desmascarada após checagem a Vara do Trabalho de Concórdia. O processo foi extinto e a defensora multada em R$ 3,7 mil, além de ter que se explicar na subseção da OAB-SC.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, leis dos municípios de Tubarão (SC), Petrolina e Garanhuns (PE) que proibiam a abordagem de temas relacionados a questões de gênero nas escolas. Entendeu que violam competência privativa da União para estabelecer normas gerais sobre educação, além de veicularem conteúdo discriminatório.
No caso de Tubarão, a lei proibia a inclusão dos termos “gênero”, “orientação sexual” ou sinônimos na política municipal de ensino, no currículo escolar, nas disciplinas obrigatórias, nos espaços lúdicos e nos materiais didáticos.
Relatado pelo deputado Ismael (PSD-SC) a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a contratação, pela rede pública de ensino municipal, estadual e federal, de pessoa condenada por crimes contra a dignidade sexual. A proibição se aplica enquanto a pessoa estiver cumprindo a pena.
A Marina Itajaí, pela quinta vez consecutiva, conquista a certificação internacional Bandeira Azul, um dos reconhecimentos mais prestigiados de sustentabilidade no mundo. O complexo teve inicio de operações em 2016.
