Ameaçados por resolução do Conselho Nacional de Justiça, o direito das partes de solicitarem julgamento presencial e de o advogado falar em tempo real durante as sessões de julgamento virtuais, foram assegurados pela OAB-SC junto ao Tribunal de Justiça de SC, que regulamentou a matéria. É uma das conquistas mais relevantes para a cidadania, pois garante o contraditório, a ampla defesa e a participação democrática no processo judicial, destaca o presidente da seccional catarinense, Juliano Mandelli.
Terminou na madrugada de ontem a tensa seção da Câmara dos Deputados em que foi aprovado polêmico projeto sobre licenciamento ambiental. Estava lá, bem atento, o deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC), pronunciando-se a favor. Disse que milhares de projetos de investimentos púbicos e privados estão nas gavetas dos órgãos ambientais aguardando licenciamento e que quem duvidasse dele que fosse a Florianópolis ver o projeto da marina da Avenida Beira Mar Norte, com investimento de R$ 250 milhões, há 10 anos aguardando licenciamento.
No âmbito estadual, a aprovação foi aplaudida pela Federação das Indústrias (Fiesc): “Representa um avanço necessário ao consolidar normas gerais hoje dispersas em instruções normativas de diferentes origens e resoluções do Conama, entre outros órgãos do setor”, expressou em nota. Finaliza dizendo que a aprovação contribui diretamente para destravar investimentos, melhorar o ambiente de negócios e garantir maior coerência entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico.
Nas rodas o que mais se ouve nas últimas horas é a frase “deu uma dentro”, referindo-se à decisão de Lula de vetar o aumento do número de deputados federais. Uma nova pesquisa nacional, anteontem, mostrou que apenas 10% são favoráveis a que se aumente a representação parlamentar federal.
No pacotão de projetos aprovados no Legislativo estadual anteontem está um de autoria da Mesa Diretora, que cria o orquidário vertical da Assembleia Legislativa do Estado de SC, com o nome (belíssima homenagem) de Orquidário Padre Raulino Reitz. A orquídea Laélia Purpurata e a árvore Imbuia são símbolos da natureza que representam SC.
A Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado (Fapesc) inicia em agosto um inédito levantamento para identificar as realidades das mulheres que vivem em SC. A vice-governadora Marilisa Boehm, que coordena várias ações do Estado em defesa das mulheres, diz que há realidades diferentes e que há necessidade de um diagnóstico para definir ações precisas com as características de dada região. Detalhe: Marilisa foi por três décadas delegada da Polícia Civil em Joinville.
Algumas ações não podem esperar. No Plano Estadual de Combate à Violência Contra as Mulheres consta que todas as cidades com população entre 50 mil e 150 mil habitantes terão delegacias especializadas de atendimento à mulher. As com mais de 300 mil terão, além daquelas, , outra para criança, adolescente e idoso e mais uma para apuração de ato infracional (voltada à adolescentes em conflito com a lei).
Quem conhece os meandros do Legislativo catarinense, até porque há um histórico disso, está com uma pulga atrás da orelha. O que há, que o cidadão leigo não consegue enxergar, em alguns das dezenas de projetos (mais de 50) enviados pelo Executivo e Judiciário, que tem que ser discutidos e aprovados em poucos dias e até horas, antes do recesso parlamentar, marcado para hoje? Por que alguns deles não poderiam esperar um pouco mais e merecer uma análise melhor, em agosto? Nessas, não raro, sabe-se para quem a conta será remetida.
A inadimplência das empresas voltou a bater recorde em maio, pelo quinto mês consecutivo. Ao todo, 7,7 milhões encerraram o período com contas em atraso, representando 32,8% do total de ativas no Brasil e superando os 7,5 milhões registrados em abril. As informações são da Serasa Experian. De SC são 335.133, ante 2.635.018 do Estado de São Paulo.
