Blog do Raul Sartori

Vez dos municípios

   Com o fim das famigeradas Agências de Desenvolvimento Regional parece que não vai faltar atenção aos 295 municípios catarinenses.  Na Assembleia Legislativa foi criada em dezembro e já deve começar a funcionar em fevereiro a Comissão de Assuntos Municipais. No Executivo o governador Carlos Moisés anunciou esta semana a criação de uma central de atendimento aos municípios, que ficará dentro da Secretaria de Estado da Casa Civil. De quebra, as Federações das Industrias (Fiesc) e de Municípios (Fecam) assinaram um convênio para troca de informações econômicas e sociais, com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial das cidades.

O Instituto Geral de Perícias (IGP) de São José, na região metropolitana da Capital, fechou. Suas atividades serão  assumidas pelo congênere de Palhoça e Florianópolis. O verdadeiro motivo não veio claramente a público: em um ano, aquela importante unidade da Secretaria da Segurança Pública foi arrombada, invadida ou assaltada sete vezes. Por isso fica-se imaginando que segurança tem o cidadão comum.

No discurso e nos bastidores da assinatura do decreto que flexibiliza o porte de armas, o presidente Jair Bolsonaro encheu a bola do deputado federal catarinense reeleito Rogério Peninha Mendonça (MDB) mais de uma vez. Confortou-o dizendo que não deveria se incomodar quando pejorativamente qualificado como integrante da “bancada da bala”, e sim se orgulhar de fazer parte da “bancada da legítima defesa”.

   Para refletir: o decantado Estatuto do Desarmamento (lei federal 10826/03) levou a que mesmo?  Está se divulgando que só em 2017  foram registrados no país 63.880 homicídios! 

Em extensa entrevista à “Folha de S. Paulo” de ontem, o governador Carlos Moises deu sua opinião sobre o decreto que altera a posse de armas dizendo que costuma comparar o Canadá aos Estados Unidos: “onde tem arma, não tem crime”. Disse que foi aos dois países, passando meses em ambos e que a violência contra pessoas é bem menor nos EUA do que no Canadá.

É bom saber que os senadores catarinenses eleitos Jorginho Mello (PR) e Esperidião Amin (PP) apoiam requerimento para que seja aberto o voto na eleição para a escolha da nova mesa diretora do Senado. Assim sobram algumas esperanças para que os brasileiros de bem não tenham que suportar o notório corrupto Renan Calheiros (MDB) no comando da Casa. O senador Dário Berger (MDB-SC) chama a atenção com seu preocupante silêncio.  

Estamos vivendo nos tempos? Será? Nunca, este espaço, em décadas, soube do fato que segue, ou seja, que o Ministério Público de SC reuniu secretários de Estado, nesta semana, não só para debater propostas de eficiência administrativa como também – e ali está o mais inusitado –  de prevenção da corrupção.

     O presidente do TJ-SC, desembargador Rodrigo Collaço, recebeu esta semana a medalha de mérito “Luiz Carlos Schmidt de Carvalho”, dada pelo Poder Executivo em reconhecimento e agradecimento às parcerias entre as instituições em 2018. Pudera. No ano passado o TJ destinou cerca de R$ 10 milhões para financiar vários  projetos, entre eles o do inquérito policial audiovisual, de escolta socioeducativa, de câmeras policiais individuais e para compra de materiais de resgate e salvamento em aeronaves.

Uma mulher do Vale do Itajaí tentou judicialmente, sem sucesso, a  suspensão de CNH e do cartão de crédito do ex-marido para garantir execução de sentença em partilha de bens, decorrente de ação de dissolução de sociedade conjugal. O pleito foi considerado “atípico” e só cabível quando esgotadas todas as outras possibilidades, como inclusão em cadastro de inadimplentes e o protesto de título. Interessante será quando o sujeito for obrigado a dispensar o medicamento para disfunção erétil.

Discute-se a falência da Previdência Social e o que propõe projeto do Deputado Vicentinho (PT-SP)? Quer estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício (e sem o limite do teto previdenciário de R$ 5.839,45!), se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. A lei atual  permite o  adicional apenas para aposentados por invalidez que necessite de ajuda permanente.