Blog do Raul Sartori

Leis suspensas
O Supremo Tribunal Federal acabou com uma imoralidade catarinense: suspendeu várias leis estaduais que permitiam a servidores públicos incorporar definitivamente ao salário os valores referentes à ocupação temporária de cargo de confiança. As leis derrubadas e com efeito retroativo a 1991, beneficiavam servidores do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. O curioso é que em 1991, a Assembleia Legislativa revogou uma lei similar, de 1985, que beneficiava todos os servidores públicos da administração direta, proibindo a incorporação de qualquer valor decorrente do exercício de cargo em comissão.

O ministro Alexandre Moraes apresentou uma situação hipotética para sustentar a sua decisão pela suspensão das leis catarinenses: “Um servidor que exerceu função gratificada entre 1992 e 2002, teria direito ao recebimento de 100% da diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo e a remuneração da função que já não exerce há mais de 13 anos”. Socorro!

Em um momento de lucidez da maioria, a Assembleia Legislativa rejeitou por 18 votos a 7 o projeto de lei que torna obrigatória a execução das ações, no Orçamento do Estado, apontadas como prioritárias nas audiências públicas realizadas pelo Legislativo em todas as regiões. Os deputados, em sua maioria, já se dão por muito contentes com outro indecoroso projeto, aprovado semana passada, que obrigatoriamente garante a eles até 1% do orçamento em emendas. Com base na receita atual, o Estado deverá reservar todos os anos até R$ 200 milhões para tal finalidade.

O deputado estadual Dóia Guglielmi (PSDB) protocolou ontem o projeto de lei 0218.6/2017, que propõe a extinção das atuais 36 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e seus respectivos cargos.

Bombeiros entraram em ação para apagar um enorme incêndio nas relações entre o vice-governador Eduardo Pinho Moreira e o senador Dario Berger. O motivo: briga por espaço na sucessão estadual de 2018. Udo Döhler, prefeito de Joinville, e o deputado federal Mauro Mariani só assistem, por enquanto.

O prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, é do tipo bateu, levou. Anteontem ele foi pessoalmente à Central de Plantão Policial formalizar 17 representações criminais contra pessoas que ofenderam sua honra em redes sociais. Para cada uma há fatos específicos e autores identificados.

Criticou-se aqui, há dias, o rateio de R$ 29,4 milhões entre empregados e dirigentes da Celesc enquanto estatais de SC, inclusive ela, ainda tem problemas na qualidade dos serviços que prestam. Faça-se uma ressalva quanto à Celesc. Há problemas pontuais, lógico, mas se tem que reconhecer que houve e há um esforço extraordinário para melhorias. Um atestado foi a recente conquista do 3º lugar no Prêmio CIER de Qualidade – Satisfação de Clientes, conferido pela Comissão de Integração Energética Regional (CIER), integrada por 63 empresas de 13 países da América Latina. A premiação coloca a estatal catarinense como como uma das melhores distribuidoras do continente, na opinião dos consumidores.

O procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, está convidando para o lançamento simultâneo de sete livros sobre Direito e Sustentabilidade. Os autores são procuradores do Estado e as obras são fruto das dissertações de mestrado concluídas em 2016. O evento ocorre na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 29, às 19 horas.

Em decisão incomum e unânime, o Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (SC) manteve a demissão por justa causa de um vigilante de Brusque que foi fotografado por cliente cochilando durante o serviço em duas ocasiões, numa mesma indústria da cidade. Considerou-se que no setor de vigilância, dormir no serviço é mais censurável do que no exercício de outras atribuições, configurando, assim, falta gravíssima.

O presidente Michel Temer e a ex-presidente Dilma Rousseff concederam irregularmente R$ 377,8 bilhões em incentivos tributários em 2016, valor que superou a soma dos gastos com saúde e educação e representa 45% das despesas com a Previdência, mostra relatório do Tribunal de Contas da União em auditoria das contas do governo do ano passado. Socorro!