Blog do Raul Sartori

Há um coro entre os analistas políticos catarinenses de que essa decisão estapafúrdia do governo federal de suspender, antes do prazo acordado, a pesca da tainha, na modalidade de arrasto, apenas em SC e em mais nenhum outro lugar do país, torna bem mais complicadas as perspectivas da esquerda nas eleições de outubro, em todos os níveis. A impressão que fica é que o governo Lula não gosta dos catarinenses.

O caso Mariana Ferrer, influenciadora digital catarinense dopada e estuprada durante uma festa na Ilha de SC em 2018, com ampla repercussão nacional, tem novo capítulo. O Supremo Tribunal Federal vai decidir nesta quarta-feira se a prova produzida em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima, especialmente em relação a dignidade e honra, como foi o caso, pode ser considerada ilícita. O plenário virtual já reconheceu a repercussão geral na matéria discutida e recurso extraordinário com agravo. Hoje deve ser fixada a tese no julgamento do mérito.

O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que destacou o fato de o STF ter julgado inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres e ao afastar a tese da “legítima defesa da honra”. Acrescenta que “em que pese a relevância dos precedentes, deve-se reconhecer que a mulher continua sendo tratada, social e institucionalmente, em papel de inferioridade em relação ao homem”. O caso ganhou tanta repercussão o Congresso aprovou a Lei Mariana Ferrer (lei federal 14.245/2021) que proíbe a humilhação de testemunhas em crimes sexuais.

O caso do cão Orelha, em Florianópolis, foi o pano de fundo, ontem, no início da votação, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara, da proposta de emenda constitucional que diminui a maioridade penal para 16 anos. Está apensada a ela a PEC 8, de 2016, que permite reduzir a maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais, em alusão a Orelha, caso que foi arquivado sem comprovação de participação dos jovens.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi um d mais ativos integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que reúne-se hoje para apresentação, discussão e votação do relatório final. As proposições envolvem formação de motoristas, segurança viária, regras para exames médicos, psicológicos e toxicológicos, limites de velocidade, radares móveis e o sistema de cobrança de pedágio livre (free flow), dentre outras.

O Instituto Federal Catarinense (IFC) acatou a recomendação do Ministério Público Federal e suspendeu imediatamente, pelo prazo de 90 dias, as próximas etapas do concurso para o cargo de professor na área Letras/Libras. Apurou-se indícios de graves irregularidades e violações de direitos sofridas por candidatos com deficiência durante a realização das provas teóricas.

No Dia Internacional dos Oceanos, segunda-feira, a Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública com pedido de reparação ambiental por danos ao ecossistema marinho na costa catarinense. Foi proposta com base em amplo conjunto de documentos e informações encaminhados pelo Ibama que autuou e multou uma pessoa pela pesca ilegal de 142 toneladas de peixes de diferentes espécies e feita antes do período noturno, contrariando norma ministerial que estabelece medidas voltadas à proteção de aves marinhas ameaçadas de extinção, como o albatroz, atraídas por iscas lançadas ao mar pelas grandes embarcações e que acabam se ferindo ou morrendo em contato com os anzóis de pesca.

No caso que fundamenta a ação o Ibama estima que cerca de 37 aves marinhas tenham sido abatidas em captura incidental em razão da pesca irregular. Na ação, a AGU pediu o bloqueio imediato de aproximadamente R$ 800 mil do réu, com base em metodologia indicada pelo Ibama para valoração econômica de dano ambiental.

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência está realizando pesquisa sobre a acessibilidade nos municípios de SC e o resultado do questionário será utilizado para embasar o Diagnóstico de Acessibilidade SC. Conforme o Censo 2022 S tem 499 mil pessoas com deficiência com 2 anos ou mais de idade, o que representa 6% da população do Estado.