A Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal da Assembleia Legislativa de SC aprovou projeto de lei que, até onde se sabe, pode se transformar na primeira lei do gênero no país: propõe alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais para prever a perda da guarda de animais em casos de maus-tratos. Mais: o agressor será responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do tratamento de saúde de animais vítimas, além, naturalmente, das sanções constantes na legislação estadual e federal sobre o tema.
Perguntar não ofende: o corruptíssimo ex-ministro Carlos Lupi, da Previdência, também deixará a obscena mamata de conselheiro na metalúrgica joinvilense Tupy?
O Tribunal Regional do Trabalho de SC constata, e está agindo firmemente, em relação a ocorrências de racismo invisível contra haitianos no Estado. Em denúncias que tem derivado em ações, as vítimas relatam enfrentar piadas racistas, ordens gritadas, isolamento e olhares de desprezo, transformando seu local de trabalho em um campo de batalha silencioso, onde o assédio moral se esconde sob a rotina.
Conhecedora da realidade rural de SC e de Concórdia, onde nasceu, a agora senadora pelo PSD de Mato Grosso, Margareth Buzetti, está mobilizando colegas pela aprovação de projeto de sua autoria que dispensa da exigência de reserva legal propriedades e posses rurais familiares com até quatro módulos fiscais. O governo Lula tem simpatia pela proposta.
Agora falta combinar com o estridente ambientalismo-caviar. Para lembrar: há dias o Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de trechos do Código do Meio Ambiente de SC, criado em 2009, por invadir competência da União e por “enfraquecer” a proteção da vegetação de montanha da Mata Atlântica e assim restringir o conceito de campos de altitude a áreas acima de 1.500 metros.
Só depende da sanção do governador Jorginho Mello para virar lei projeto aprovado na Assembleia Legislativa que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos de tiro desportivo, que são mais de uma centena em SC. O projeto impede que haja restrições de dia e horário ao funcionamento desses estabelecimentos, e que também não precisam de ter uma distância mínima entre eles e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.
A afirmação de Bolsonaro de que ele é quem vai escolher quem concorrerá ao Senado nos Estados em 2026, não está sendo deglutida pelo governador Jorginho Mello. Candidato à reeleição, ele vem dizendo, intramuros, que fará de tudo para que os nomes às duas vagas passem, obrigatoriamente, por sua aprovação, já que contará com eles como apoios mais que importantes para levá-lo a mais um mandato no comando do Executivo estadual. A conferir.
Está aí um exemplo para muitos municípios onde pessoas ou famílias são donas de diferentes tipos de patrimônio, desde imóveis históricos a coleções diversas, incluindo pequenos museus, de manutenção cada vez mais cara. Em Tubarão um projeto de lei em tramitação declara a vida e a obra de seu maior artista, Willy Zumblick, como patrimônio imaterial, cultural e intangível do município. Assim poderá ter acesso a recursos e apoios para sua proteção e valorização.
O governo Lula na segurança pública tem a reprovação de 42% dos catarinenses, gaúchos e paranaenses, a pior do país, em pesquisa do instituto Genial/Quaest divulgada semana passada. O trabalho do petista nessa área é considerado ruim para 38% da população do país. Sim, há muito a fazer.
