O Supremo Tribunal Federal rejeitou, anteontem, pedido para encerrar uma ação penal movida pelo Ministério Público de SC contra um homem acusado de estupro com violência real, em 2017, em Joinville, mas só notificado pela vítima, cuidadora da mãe do acusado, em 2021. Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem, havendo violência real, mesmo que não haja lesões corporais, a ação penal é pública e incondicionada, ou seja, não depende de queixa da vítima para sua tramitação e não está sujeita à decadência pelo tempo decorrido.
A Advocacia-Geral da União garantiu junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a manutenção da validade de norma da UFSC que prevê o desligamento automático de alunos que abandonam o curso, sem necessidade de processo administrativo. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil para obrigar a universidade a instaurar processo formal. A norma, de 1997, estabelece que o aluno que não renovar a matrícula nem solicitar trancamento dentro do prazo previsto no calendário acadêmico terá o vínculo encerrado automaticamente. Como já se divulgou aqui, os abandonos passam de 50%.
Antes do advento do home office universalizado pela pandemia de covid-19, o Tribunal de Justiça de SC dava início, em 2015, a uma transformação que mudaria a forma de trabalhar no Judiciário, com projeto piloto envolvendo oito servidores em programa de teletrabalho. Virou referência nacional. Avaliações seguidas comprovaram que o modelo permitiu aumento de produtividade, qualidade na prestação jurisdicional, valorização dos servidores e ampliação de políticas inclusivas.
Conforme o último acompanhamento semestral, de julho a dezembro de 2024, os servidores em teletrabalho apresentaram um aumento de produtividade de 56,74% em relação aos seus colegas em regime presencial. Desde 2015, 627 servidores já passaram pelo regime, e atualmente 356 permanecem nessa modalidade — 27 deles atuando no exterior.
O Mundo Senai 2025, evento gratuito que apresenta ao público os laboratórios, tecnologias e cursos do Senai-SC, será realizado hoje e amanhã em todo Estado. A iniciativa abre as portas da instituição, a melhor do país na área, para que a comunidade converse com professores, participe de palestras, conheça as salas de aula e se informe sobre oportunidades de qualificação profissional.
A utilização de câmeras corporais é a medida mais apropriada para oferecer transparência à atividade policial: elas permitem identificar condutas abusivas e podem impedir ações inadequadas. Esse entendimento está em nota técnica emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal. O documento será encaminhado ao Ministério da Justiça, aos governadores e aos procuradores-gerais de Justiça de todos os Estados da federação.
A nota técnica menciona iniciativas pioneiras de utilização de câmeras corporais, como as implementadas em SC, onde sua adoção, em 2019, resultou em uma redução de 61% no uso da força por policiais. No Estado de São Paulo, o Programa Olho Vivo, entre 2019 e 2022, levou a uma queda de 76,2% na letalidade policial nos batalhões que adotaram a tecnologia — número significativamente superior à redução de 33,3% observada nos batalhões que não a utilizaram.
Além das várias mazelas que afligem muitas escolas estaduais – incluindo 30 que, inacreditavelmente, não tem banheiro, conforme levantamento do Tribunal e Contas do Estado -, há mais uma: em mais de 70% das salas de aula não há ar-condicionado, afirmou a Secretaria de Educação em resposta a um pedido de informação do deputado Rodrigo Minotto (PDT). São exatamente 11.148 salas. E não há, no momento, aparelhos disponíveis para instalação.
Saiu a primeira parceria público-privada (PPP) do governo estadual. Foi assinada ontem e envolve a concessão do Aeroporto Regional Sul Humberto Ghizzo Bortoluzzi, em Jaguaruna. As empresas RDL e Planaterra, assumiram a gestão do terminal por 30 anos.
