Finalmente, o Judiciário estadual, Ministério Público, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícias Civil, Militar e Científica e Detran-SC se entenderam numa instrução normativa que trata da destinação de veículos sob custódia das forças policiais ou recolhidos em depósitos municipais ou estaduais em razão de apreensão, medida assecuratória ou restrição judicial, vinculados ou não a procedimentos investigativos ou processos judiciais. Atualmente, são mais de 20 mil, sobre os quais o poder público não tem condição de dar o retorno adequado aos seus proprietários quanto à sua guarda.
O que surpreende no julgamento, no TJ-SC, de ação em que um supermercado foi condenado a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil por ter caído dentro do estabelecimento após escorregar em um tomate que estava no chão, é tal demanda ter chegado a tal grau da Justiça, quando poderia ser decidida por um juiz de paz em dois minutos de boa conversa. Não por acaso somam-se em milhões as ações na fila que aguardam julgamento. Que pode levar anos.
Pela lei estadual 19.720, foi instituída a Rota das Oliveiras no
Estado de SC, com o objetivo de promover o desenvolvimento turístico, cultural e econômico dos municípios produtores de azeitonas e derivados. São Guaraciaba, Campo Erê, Vargem Bonita, Iomerê, Ibiam, Campos Novos e Rancho Queimado.
O Aeroporto Internacional de Navegantes divulgou ontem que encerrou 2025 com cerca de 2,3 milhões de passageiros embarcados e desembarcados no seu terminal, consolidando-se como uma das principais portas de entrada aéreas do Sul do Brasil. Foram 25,4 mil pousos e decolagens, o que sustentou sua posição como o segundo fora das capitais mais movimentado do país, atrás apenas de Campinas.
Enganou-se quem pensava que seria mais uma daquelas leis que não sairiam do papel a que que prevê multa pelo uso de drogas ilícitas em espaços públicos em SC. Inédita no Brasil e em vigor desde julho de 2024, já resultou na aplicação de 4.709 até sexta-feira, 23. No ranking das cidades com maior número de pessoas flagradas, Joinville aparece em primeiro lugar com 361; seguida por Itajaí, 330; Jaraguá do Sul, 237; e Florianópolis e Blumenau, 224. O infrator é multado no valor de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, é dobrado. E não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Em reunião convocada com diretores às 10 horas da manhã de hoje, o deputado federal licenciado Carlos Chiodini (MDB) comunicará sua saída do cargo de secretário de Estado da Agricultura. É a primeira consequência do convite do governador Jorginho Mello ao prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo) para ser seu candidato a vice-governador. Chiodini era, até então, o mais cotado para a vaga. Deve assumir interinamente o adjunto, Admir Edi Dalla Cort.
Foi publicada em edição extra, quinta-feira, a nova lei estadual que proíbe cotas nas universidades públicas de SC. A compulsão do governador Jorginho Mello pelo tema é tal que sua regulamentação foi publicada no mesmo dia na edição normal do “Diário Oficial do Estado”. Uma disposição que raramente acontece, já que ainda há leis que esperam regulamentação há anos.
O Supremo Tribunal Federal foi acionado sábado contra a lei. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela organização não-governamental Educafro. O relator do caso deverá abrir prazo para manifestação do governo de SC e também da Procuradoria Geral da República, da análise do pedido liminar.
A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) também assinou ação popular protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, contra a lei que proíbe as cotas. O diferencial é que a ação tem também a autoria dividida com seu marido e presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.
