O foro de Chapecó registrou, em 2025, a maior proporção de ações. Nas suas quatro unidades foram ajuizados 412 casos, o equivalente a 5,1% de todas as ações recebidas. Na sequência aparecem o foro de Criciúma e a Vara do Trabalho de Araranguá, ambos com índice de 4,4%.
Com relatoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de antecedência mínima do pedido de transferência do domicílio eleitoral de 150 para 180 dias antes da data da eleição. Pelo texto, o tempo de residência mínima no novo município também passa de três para seis meses. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e em seguida pelo Senado.
Cerca de 4,6% dos registros de nascimento em SC não contêm a identificação paterna. Situação humilhante que deve mudar. O Tribunal de Justiça criou um fluxo de trabalho para cumprir a lei estadual 19.584/2025. Ela estabelece que todos os registros de nascimento sem identificação de paternidade passem a ser cientificados à Defensoria Pública do Estado que, assim, poderá atuar de forma extrajudicial no reconhecimento de paternidade, e dessa forma reduzir a judicialização e assegurar os direitos das crianças. De 2017 a 2022, dos cerca de 495 mil registros de nascimentos em SC, 23.216 não continham o nome do pai nos respectivos documentos.
O Tribunal Superior Eleitoral apresentou os dados prévios do eleitorado apto a votar em outubro, totalizando mais de 158 milhões, dos quais 5.686.721 de SC. Quase 70 mil fizeram seu registro em abril enquanto outros 27 mil ainda serão tratados. O TRE-SC admite que dentre estes estão milhares de migrantes que escolherem morar em SC nos últimos anos.
Em uma audiência pública, amanhã, se vai tratar das ações judiciais da Prefeitura de Florianópolis, que determinou uma série de medidas acerca da ocupação das margens da famosa Lagoa da Conceição. Até sexta-feira tinham sido ajuizadas 225 demandas demolitórias, com muitos nomes ilustres e famosos envolvidos. Na lista dos imóveis que podem virar entulho estão verdadeiras e milionárias mansões.
SC sediará o primeiro debate nacional sobre o Acordo Mercosul-União Europeia. A iniciativa resulta de cooperação técnica entre a OAB Nacional, OAB-/SC e Federação das Indústrias (Fiesc), cuja sede recebe o evento, amanhã, às 17 horas, dando início a um ciclo de discussões sobre o tratado de livre comércio que será conduzido pelas entidades, abordando diferentes temáticas. Entre os painelistas estará o advogado Rafael Horn, da Comissão Executiva para Implantação do Fórum Jurídico União Mercosul da OAB Nacional, com participação do presidente da seccional, Juliano Mandelli.
Sobre nota, aqui, sábado: o projeto de R$ 60 milhões, que será o custo para ampliar a faixa de areia de 15 para 60 metros na Meia Praia, em Itapema, terá consequências financeiras bilionárias para o município. Sua prefeitura prevê que o investimento deve elevar a valorização dos imóveis em 30% e colocar o município na liderança do metro quadrado residencial não só em SC como no país.
Num debate sobre a proteção da infância em SC, na Alesc, foram revelados dados estarrecedores e que poucos sabem: no ano passado registraram-se em SC mais de dois mil casos de estupro de vulnerável — uma média alarmante de sete crianças violentadas por dia. E no mesmo ano registraram-se 2.606 vítimas com menos de 14 anos, das quais 82% meninas.
No pedido de criação da CPI do Banco Master – que até agora só ficou nisso – , o PP, partido do corruptíssimo senador Ciro Nogueira, do qual é presidente nacional, entrou com as assinaturas de quaro senadores. Entre elas a de Esperidião Amin (PP-SC).
