COLUNA DE HOJE – 04-09-2013
Papai Noel
Cláudio Thomas, diretor de Imprensa do Governo do Estado, explica sobre a nota “Papai Noel”, aqui, anteontem, que a Procuradoria Geral do Estado jamais perdeu prazo de contestação em relação à ação judicial em que promotores e procuradores de Justiça catarinenses pleitearam o pagamento de valores pecuniários a título de gatilhos salariais. Diz que durante mais uma década, a PGE trabalhou intensamente na tentativa de evitar o pagamento, tendo inclusive ajuizado ação rescisória para desconstituir um primeiro julgado favorável aos autores, mas que, infelizmente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevaleceu tese jurídica que, embora polêmica, acabou por novamente favorecer aos autores, nada restando ao Estado, agora, senão dar cumprimento às determinações do Poder Judiciário. Resumo: aquele otário de sempre, o contribuinte, vai quitar mais esta fatura, de cerca de R$ 30 milhões.
Se fossemos nós, contribuintes, o pagamento seria realizado por meio dos famigerados precatórios. E para os ilustres representantes do Ministério Público, fiscal da Lei e guardião da probidade administrativa, será observada a Lei para a realização do pagamento?