Iniciativa popular
26, outubro, 2016
A Assembleia Legislativa acaba de admitir duas importantes propostas de emenda constitucional, ambas do deputado Fernando Coruja. Buscam, respectivamente, criar a possibilidade de propor perante o Tribunal de Justiça ação declaratória de constitucionalidade, a exemplo do que já ocorre na Constituição Federal; e estabelecer Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por iniciativa popular.
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