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24, janeiro, 2017
Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo senador Romário (PSB-RJ), reserva vagas de deputado e vereador para pessoas com deficiência. As cotas seriam aplicadas na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais, de 2,5% na primeira legislatura após a aprovação, e aumentando 2,5% nas seguintes, até chegar a 10% na quarta.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis e altera o Código Civil ao prever uma nova natureza jurídica a eles.
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