Transporte custeado
Comissão especial do Congresso Nacional aprovou uma demanda que 10 em 10 prefeitos quer: uma proposta de emenda à Constituição que permite aos municípios instituir contribuição para custear o transporte público coletivo urbano, como ônibus e metrô. O tributo, que deverá ser criado por lei complementar local, incidirá sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular. Ou seja, a contribuição entrará na cobrança do preço na bomba do posto de combustíveis. Para institui-la o município deverá ter serviço de transporte público criado e organizado por lei e em favor do usuário. Os recursos arrecadados devem ir para um fundo específico. Atualmente, a Constituição já prevê a incidência da famigerada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Tem arrecadação estimada em R$ 6 bilhões por ano, dos quais 29% (R$ 1,74 bilhão) fica para os estados e Distrito Federal. Desse percentual, 25% (R$ 435 milhões) vai para os municípios.
