Registro civil
18, março, 2017
Está pronto para ir a plenário, com aprovação certa, providencial projeto de lei da deputada Ana Paula Lima (PT), propondo que o registro da criança em SC seja feito em até 15 dias após o nascimento e tenha por base o lugar de residência dos seus pais, e não do município onde fica a maternidade.
Categorias:Sem categoria