Devolução
21, março, 2017
Uma proposta do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) obriga as prestadoras de serviços, como operadoras de TV a cabo, companhias telefônicas ou empresas de energia elétrica, a devolverem valores eventualmente pagos a mais pelos consumidores nas faturas. Pela proposta, o prestador do serviço deverá comunicar o consumidor em até 15 dias sobre o pagamento excessivo e poderá descontar da devolução apenas despesas bancárias e tributárias.
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Ainda não é obrigatório devolver o que cobram a mais ou indevidamente????