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18, outubro, 2017
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou à União e ao Estado de SC que forneçam cannabidiol a um comerciário de Florianópolis com epilepsia severa. A decisão reformou sentença de primeiro grau sob o entendimento de que em casos excepcionais deve ser autorizada a importação de medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Tribunal Regional Eleitoral de SC, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) promovem dia 30 e 31, em Florianópolis, o Congresso Catarinense de Direito Eleitoral. Discutirá a reforma política. As inscrições são gratuitas.
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