Sem condicionantes
1, novembro, 2018
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar inconstitucionais dispositivos da Constituição de SC que condicionavam a abertura de ação penal contra o governador, seu vice e o secretariado estadual à prévia autorização da Assembleia Legislativa. O entendimento é que cabe ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentalmente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
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