Poder familiar
3, dezembro, 2022
Com relatoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que permite que o processo de perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoa sem parentesco com a criança ou adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que para iniciar esse o procedimento é preciso provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse (como um familiar).
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