Custeio
29, novembro, 2023
Atendendo consulta da prefeitura de Blumenau, o Tribunal de Contas do Estado está esclarecendo todos os 295 prefeitos de SC: eles não podem incluir despesas com vigilância armada de escolas para atingir o mínimo constitucional de 25% da receita corrente líquida com gastos em educação. Só podem aquelas inerentes aos serviços de vigilância própria do ambiente escolar.
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