Prática abusiva
15, abril, 2024
O Ministério Público de SC agiu oportunamente, em Joinville, ao firmar acordo extrajudicial com estabelecimento comercial que estava impondo ao consumidor um valor mínimo de compra para receber o pagamento via cartão de crédito, débito e Pix.
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Tão abusiva que o acordo foi extrajudicial…,