OAB questiona 1
12, julho, 2025
A OAB-SC levou ao Tribunal de Justiça estudo questionando três pontos da resolução que instituiu a Vara Estadual de Organizações Criminosas, pelo risco de descumprimento de garantias constitucionais, prerrogativas da advocacia e do devido processo legal: anonimato dos magistrados, restrições ao contato direto entre advogados e o juiz do processo, e ausência do juiz das garantias.
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