Blog do Raul Sartori

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a constitucionalidade de trechos em duas leis de SC que preveem indenização a procuradores, auditores fiscais da Receita e auditores internos do Executivo estadual pelo uso de veículo próprio no trabalho. Na ação, a Procuradoria-Geral da República contesta normas que obrigam o Estado a pagar, todo mês, um valor único aos servidores daquelas carreiras apenas pela disponibilização de seus carros, sem necessidade de prova de que o veículo foi de fato usado no serviço. A indenização pode chegar a R$ 4,9 mil, em valores calculados em 2023.