Assessoria remunerada
O senador catarinense Neuto de Conto (PMDB) deu voto favorável a projeto que altera o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União para permitir que o servidor público que tenha se aposentado por invalidez possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada, tanto no âmbito público quanto privado, desde que a atividade seja incompatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria. Na justificativa se enumera doenças que inviabilizam o dispêndio de energia física do trabalhador, mas que não comprometem o trabalho intelectual da pessoa, como seria o caso da AIDS, nefropatia ou neoplasias graves e cegueira posterior ao ingresso no serviço público. Nessas situações, ainda que o servidor queira continuar, se a junta médica assim decidir, a pessoa pode ser obrigada a se aposentar.
