Constitucionalidade (2)
16, junho, 2026
A lei é alvo de fortes questionamentos de juristas, educadores, especialistas em direitos humanos e entidades da sociedade civil por representar, segundo eles, um retrocesso nas políticas de proteção à infância, na promoção da igualdade e na garantia de acesso à educação integral prevista pela Constituição Federal.
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