Enquadramento
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar um processo do Rio de Janeiro, criou o precedente, há muito esperado, inclusive em Santa Catarina, onde dezenas de prefeituras tiveram que ir à justiça na área. A decisão estabelece que a competência da União para regular o sistema financeiro não inibe os Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto. Frase da ministra Eliana Calmon:
“Não se trata de legislar sobre controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras direcionadas ao melhor atendimento do usuário/cliente”.
