A lei que limita aulas “sobre gênero” nas escolas de SC é alvo de ações judiciais, como se esperava. O PSOL e o Instituto Mães do Amor pela Diversidade protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade, pedindo a suspensão da norma. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de SC promete fazer o mesmo nesta semana. O texto determina que pais e responsáveis sejam informados e manifestem concordância sobre atividades que abordem “identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e assuntos similares”. Prevê multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil e até a cassação da autorização de funcionamento da escola.
O Ministério Público de SC interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça para restabelecer a condenação de réu acusado de tráfico de drogas, posse de armas de fogo e resistência, absolvido pelo Tribunal de Justiça. O réu foi condenado à pena de mais de 14 anos de reclusão, após a apreensão de 70 quilos de maconha, além de cocaína, crack, armas de fogo, munições, balanças de precisão e valores em dinheiro, em operação realizada na região Oeste. Motivo da absolvição: a abordagem policial teria sido irregular, por ausência de fundada suspeita, e declarou ilícitas todas as provas obtidas. Hum….
Em ano eleitoral, a sentença que condenou Gustavo Kielwagen, de Blumenau, a indenizar a Sol Eventos Ltda e seu presidente, Develon da Rocha, por mensagens depreciativas em grupo de WhatsApp, mostra como a Justiça estabelece limites claros à liberdade de expressão. O caso evidencia que, quando críticas se transformam em ataques genéricos à reputação, a linha entre opinião e abuso é ultrapassada, reforçando que o debate público precisa ser firme, mas também responsável.
Deve ser um recorde nacional e, quem sabe, até internacional, o número de iniciativas legais, em apenas neste mês, desde dia 1º, de combate à violência de gênero pelo governo de SC. Nesse curto período de 12 dias foram sancionadas 20 leis de iniciativa parlamentar, relacionadas a enfrentamento à violência contra a mulher, inclusão social, educação, segurança pública e inovação tecnológica.
Chama a atenção o projeto de lei complementar 8/2026, enviado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, que começa a tramitar nesta semana: cria 13 varas judiciárias e sete cargos de juiz de Direito. Nada demais se não fosse um detalhe perturbador: não especifica as comarcas. Por que não? E não será surpresa se for aprovado, mesmo assim, como tem sido rotineiro.
A mídia nacional, que tanto tem destacado SC por suas novas leis “conservadoras”, sempre atrelando-as ao predominante “bolsonarismo” no Estado, vai ter mais assunto logo adiante: um projeto de lei que está começando a tramitar na Alesc veda o uso de banheiros por pessoas de sexo biológico diferente para o qual o sanitário está sinalizado, tanto em estabelecimentos público quanto privados, em todo Estado.
Num julgamento que demorou quase um dia em Chapecó, semana passada, uma conversa gravada por câmera corporal que um policial militar portava, ajudou a elucidar um bárbaro crime, em 2023. O fato coincidiu com ingresso de uma ação civil pública, pela Defensoria Pública de SC, pelo restabelecimento do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar, descontinuado em setembro de 2024 por decisão do comando da corporação. Dados analisados pelo MP- SC indicam que períodos com menor utilização de câmeras corporais coincidem com maior número de mortes decorrentes de intervenções policiais.
Depoimentos do caso de assédio sexual envolvendo o ministro catarinense do Superior Tribunal de Justiça, Marco Buzzi, indicam a existência de outras duas mulheres que seriam possíveis novas vítimas do magistrado. Buzzi, que está afastado de suas funções enquanto responde por acusações de importunação e assédio sexual feitas por duas mulheres, as nega, e diz que o vazamento de depoimentos “viola as regras de sigilo do procedimento, atenta contra as garantias fundamentais do investigado e visa, deliberadamente, pressionar o STJ”.
Como dos atuais 40 deputados estaduais em exercício na Assembleia Legislativa 33 já manifestaram a intenção de disputar a reeleição em outubro, uma previsão já se confirma desde já, supondo que eles têm maiores chances: a renovação tende a ser mínima.
