Sem perdão (1)

26, agosto, 2026 ()    Envie este Post   Imprima   Comentários desativados

O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, inconstitucionais, duas leis de SC que permitiam o perdão de débitos não tributários decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado. Com a decisão, o TCE-SC deve providenciar o restabelecimento imediato dos débitos alcançados pelas normas invalidadas e tomar as medidas cabíveis para a cobrança. Na ação, que foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, consta que o perdão daqueles débitos era de, inicialmente até R$ 20 mil e, posteriormente, até R$ 30 mil por processo. Em 2024, a lei estadual 18.851 os revogou mais mas manteve o perdão de débitos decorrentes de ressarcimentos e devoluções e validou os atos praticados com base nas normas anteriores.

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Sem perdão (2)

26, agosto, 2026 ()    Envie este Post   Imprima   Comentários desativados

O ministro-relator Cristiano Zanin destacou que o perdão previsto na legislação catarinense extinguia integralmente os créditos e, dessa forma, comprometia a efetividade das decisões do TCE. Para ele a medida não poderia ser justificada apenas na eficiência e na economia na cobrança de débitos de pequeno valor porque, diferentemente de mecanismos que dispensam cobranças antieconômicas sem cancelar a dívida (que permanece na dívida ativa), as normas estaduais extinguiam o próprio crédito, neutralizando o caráter punitivo e pedagógico da penalidade aplicada.

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COLUNA DE HOJE: 25/08/2026

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Felicidade e fé

25, agosto, 2026 ()    Envie este Post   Imprima   Comentários desativados

Faltando menos de dois meses para as eleições de 2026, um dos maiores desafios é compreender o estado emocional do brasileiro. Em meio à polarização, às incertezas econômicas e ao desgaste da confiança nas instituições públicas, o que sustenta o otimismo da população? O Mapa da Felicidade Real do Brasil 2026, pesquisa realizada pela Renata Rivetti, pesquisadora da Ciência da Felicidade, em parceria com o Instituto Ideia, aponta um retrato que desafia leituras simplistas do país. Embora o brasileiro conviva diariamente com ansiedade, estresse e insegurança, 89% afirmam ser felizes. O estudo mostra que essa felicidade não nasce da ausência de problemas, mas da capacidade de encontrar sustentação em elementos como família, relações de confiança, fé e esperança. Os dados mostram ainda um nível elevado de desconfiança institucional entre os brasileiros, sendo que 81% dos entrevistados, acreditam que a corrupção está generalizada no governo.

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Campanha quente

25, agosto, 2026 ()    Envie este Post   Imprima   Comentários desativados

Se publicamente a campanha eleitoral em SC ainda parece fria, nos bastidores há quase uma guerra declarada entre os concorrentes, principalmente ao governo do Estado. O Tribunal Regional Eleitoral de SC já centenas de processos. A promessa do TRE-SC é dar uma resposta a todos eles no tempo máximo de 15 dias.

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Estratégia eleitoral

25, agosto, 2026 ()    Envie este Post   Imprima   Comentários desativados

As pesquisas de intenção de votos para a Presidência da República apontam Lula em desvantagem em relação a Flávio Bolsonaro em SC, Paraná e Rio Grande do Sul. Isso tem mexido com a coordenação de campanha do presidente, que aprovou uma estratégia: trazê-lo para cá nas próximas semanas para motivar a militância e só passar por regiões com votos garantidos, como o Nordeste, no segundo turno.

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Cavalgada

25, agosto, 2026 ()    Envie este Post   Imprima   Comentários desativados

Antes que virasse algo como as famigeradas farra do boi e puxadas de cavalo, Nova Trento resolveu agir para controlar as seguidas cavalgadas em direção ao município, com o propósito de “homenagear” Santa Paulina, mas que na verdade, exceções à parte, não passavam de um desfile deprimente de bêbados sobre carroças. Agora os participantes de tais eventos são obrigados, além de autorização previa, a apresentar guias de trânsito animal, exames e certificados sanitários de cada cavalo, além das demais exigências previstas pelos órgãos competentes. Enfim, civilidade.

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Isenção suspensa

25, agosto, 2026 ()    Envie este Post   Imprima   Comentários desativados

O Tribunal de Contas do Estado mandou a prefeitura de Bombinhas suspender a concessão de isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) para mais de um veículo na categoria “locatário de imóvel”, até eventual alteração legislativa que autorize expressamente essa hipótese. Uma inspeção identificou que o município vinha concedendo isenções para veículos cadastrados na categoria “locatário de imóvel” muito além dos limites previstos na legislação municipal. Era o “jeitinho” famoso.

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Pedágio eletrônico (1)

25, agosto, 2026 ()    Envie este Post   Imprima   Comentários desativados

A Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade (Abepam) defende que os novos lotes rodoviários previstos para o território catarinense adotem uma diferenciação tarifária capaz de incentivar o pagamento automático com tag no pedágio eletrônico de livre passagem (free flow). Entre as propostas está o aumento de 15% para 20% do desconto concedido aos motoristas que utilizam meios automáticos de pagamento. A medida busca beneficiar os usuários e, ao mesmo tempo, fortalecer a sustentabilidade financeira das concessões.

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Pedágio eletrônico (2)

25, agosto, 2026 ()    Envie este Post   Imprima   Comentários desativados

A Abepam entende que SC tem a oportunidade de incorporar boas práticas desde a modelagem dos novos lotes, já que os projetos em estruturação envolvem dois lotes estratégicos para a mobilidade e a logística da região. O Lote 01 reúne trechos das BRs 153, 282 e 470, com aproximadamente 516,6 quilômetros de extensão, com prazo de concessão previsto de 30 anos e R$ 6,39 bilhões em investimentos. Já o Lote 03 contempla trechos das BRs 153, 282 e 480, com cerca de 166 quilômetros, também com prazo de 30 anos e R$ 2,71 bilhões em investimentos previstos. Somados, os dois lotes ultrapassam 680 quilômetros de rodovias federais no Estado.

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