O Tribunal de Contas do Estado firmou um entendimento de que o Estado e os municípios catarinenses devem exigir do Ministério da Saúde o ressarcimento de valores decorrentes de demandas judiciais. Dados de 2025 computados até 5 de setembro mostram que foram cobrados R$ 609,57 milhões de uma estimativa de R$ 2 bilhões a serem ressarcidos até 2026.
O banco de dados da Secretaria da Saúde registrava, em novembro do ano passado, 16.408 pacientes que recorreram à via judicial, correspondente a 0,2% da população catarinense de 8,2 milhões de habitantes. Em 2024, o desembolso para o atendimento das decisões judiciais foi de R$ 749 milhões, o que representa 9,3% do orçamento da pasta da saúde, que era de R$ 8 bilhões.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado por Lula para ministro do Supremo Tribunal Federal, segue em campanha e já se reuniu com 70 dos 81 senadores que vão decidir, no plenário, dia 29, se ele pode ou não assumir a vaga deixada por Luís Roberto Barroso. O que consta, pelo menos até agora, é que ele não terá os votos dos catarinenses Esperidião Amin, Jorge Seif e Ivete da Silveira. A propósito, boa parte dos analistas políticos e jurídicos dizem que o candidato não tem conhecimento jurídico e nem reputação ilibada. Socorro!
O Tribunal de Contas do Estado divulgou ontem resultado de levantamento sobre os serviços de acolhimento institucional destinados a jovens e adultos com deficiência no Estado, a partir de informações solicitadas e enviadas por 255 dos 295 municípios. O resultado é preocupante, para não dizer assustador: apenas 10 declararam possuir tal serviço em seu território, totalizando 16 unidades de acolhimento institucionais. Outro dado diz respeito à natureza dos serviços em execução: 84,5% das instituições acolhedoras têm fins lucrativos.
Além disso, 92 municípios relataram enviar pessoas com deficiência para acolhimento fora de seus territórios, inclusive para outros Estados, comprometendo vínculos familiares e comunitários. O estudo ainda apontou falhas significativas na estrutura e na fiscalização dos serviços, como, por exemplo, o fato de que apenas 32% dos municípios contam com equipe técnica multiprofissional completa. Por fim, 60% dos municípios pesquisados informaram que não desenvolvem ações de convivência familiar e mais de 70% desconhecem a existência de tecnologias assistivas nas instituições.
Um julgamento na comarca de Ponte Serrada foi o primeiro em SC sob a égide da lei federal 5.384, de 9 de abril passado, que estabelece como crime a prática de violência vicária, passando a se chamar vicaricídio. A legislação determina que está sujeito a pena de reclusão de 20 a 40 anos quem “matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”.
É aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle; contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência; em descumprimento de medida protetiva de urgência. No caso um homem matou a filha, pouco antes de completar um ano, após a companheira, mãe da criança, ter rompido o relacionamento. Foi condenado a 71 anos de reclusão.
Para a opinião pública, o Congresso Nacional tem uma das piores avaliações de credibilidade, o que não chega a ser uma surpresa. Aqui vale sempre relembrar um famoso comentário do deputado Ulysses Guimarães (1916-1992), feito ao final da Assembleia Nacional Constituinte em 1988, presidida por ele. O lendário parlamentar foi confrontado sobre a qualidade dos políticos daquela legislatura e soltou a pérola que se transformou numa espécie de profecia: “Se acha este Congresso ruim, espere só o próximo”. É sim uma profecia, que na real, parece mesmo é uma praga.
O Datafolha publicou ontem uma pesquisa em que os ministros “supremos” foram pior e melhor avaliados. Lava a alma saber que o brasileiro que pensa já sabe fazer as distinções. Os melhores avaliados são André Mendonça, Cármen Lúcia e Luiz Fux. E os piores Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
