Mariana Ferrer (2)
O relator é o ministro Alexandre de Moraes, que destacou o fato de o STF ter julgado inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres e ao afastar a tese da “legítima defesa da honra”. Acrescenta que “em que pese a relevância dos precedentes, deve-se reconhecer que a mulher continua sendo tratada, social e institucionalmente, em papel de inferioridade em relação ao homem”. O caso ganhou tanta repercussão o Congresso aprovou a Lei Mariana Ferrer (lei federal 14.245/2021) que proíbe a humilhação de testemunhas em crimes sexuais.
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