Destacou que a previsibilidade das decisões é uma preocupação constante do Judiciário catarinense: “Segurança jurídica é um valor fundamental no Estado Democrático de Direito; o tratamento desigual gera falta de confiança no sistema. E, se não há segurança jurídica, nós não teremos, em regra, a realização de um Estado democrático”. Pareceu um recado lá para cima, não? Foi muito aplaudido e cumprimentado.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza hoje audiência pública para discutir os polêmicos limites da Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no sul de SC. A atual delimitação, arbitrária e decidida por ambientalistas-caviar, foi feita sem respeitar os requisitos necessários, como ouvir as comunidades afetadas e considerar as situações já consolidadas na região.
Apesar da flagrante inconstitucionalidade, a toda hora projetos são protocolados e iniciam tramitação na Assembleia Legislativa sem que sua consultoria jurídica perceba ou impeça. E isso tem sido preocupantemente recorrente. Segue-se uma tramitação que, no final das contas, resulta em puro tempo perdido em detrimento de temas bem mais importantes. A deputada Ana Campagnolo (PL) cita dois dos últimos dias, que tratam de violência contra as mulheres. Um veda a nomeação de homens que sejam réus de crime de violência, sem esperar o trânsito em julgado; outro pretende suspender o salário dos homens servidores públicos efetivos investigados por crimes de violência contra a mulher. Investigado não significa condenado.
Em razão de pedido de vista apresentado no Conselho Pleno, sexta-feira, a análise da proposição que atualiza as regras de escolha para o quinto constitucional da OAB-SC ficará para a próxima sessão, em junho, quando serão apreciadas emendas encaminhadas pelos conselheiros. O presidente da instituição, Juliano Mandelli, destacou que como a próxima vaga é da advocacia, é a OAB-SC que pauta o processo.
Saiu ontem mais um levantamento nacional, agora da empresa Pulso Brasil, sobre o desempenho do governo Lula, com 54% de reprovação e 40% de aprovação. No recorte para a região Sul, o presidente só cai. Entre catarinenses, gaúchos e paranaenses ele tem a maior taxa de reprovação, 59%.
Mesmo flagrantemente inconstitucional, já tem as 14 assinaturas mínimas necessárias na Assembleia Legislativa uma proposta de emenda constitucional do deputado Jessé Lopes (PL), para proibir cotas raciais e de gênero em SC. Seu argumento: Ambas ferem o princípio da igualdade entre pessoas.
Mais uma manifestação do presidente da Embratur, Marcelo Freixo, em que parece que faz questão de ignorar SC. Afirmou que
nas próximas feiras internacionais de turismo para o segmento religioso, a empresa pretende levar informações sobre os principais destinos do país. Citou várias, alguns ilustres desconhecidos. Seria esperar demais se menciona-se o Santuário Santa Paulina, em Nova Trento, que recebe cerca de um milhão de visitantes por ano.
Dados divulgados ontem pelo IBGE, com base no Censo de 2022) mostram que dos 14,4 milhões de brasileiros que sofrem algum tipo de deficiência, 7,3% são analfabetos. Os percentuais vão de 38,8% no Piaui e 12,1% no Rio de Janeiro. SC tem a menor taxa do país: 11,6%.
O deputado federal e caminhoneiro de profissão Zé Trovão (PL), na condição de relator, deu parecer favorável a projeto que formaliza em lei a permissão para a instalação de segurança blindada em táxis e veículos para transporte de passageiros por aplicativo. O texto também prevê que a instalação do equipamento, que não é barato, possa ser feita com recursos do Fundo Garantidor para Investimentos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, do BNDES.
